LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
A Previdência Social é um direito do trabalhador e de sua família garantido pela Constituição Federal com o objetivo de ampará-los nos eventos de maternidade, doença, idade avançada, invalidez, reclusão e morte. Sobre a aposentadoria por invalidez analise as assertivas a seguir:
I- Benefício devido ao segurado que, depois de cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo de auxílio-doença, ficar incapaz para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
II- Todos os segurados têm direito a receber aposentadoria por invalidez se não tiver mais condições de trabalhar, independente de ter ou não recebido auxílio-doença, e fará jus ao benefício enquanto estiver na condição de incapaz para o trabalho.
III- A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial, a cargo da previdência social.
IV- Ressalva-se que a concessão desse benefício, inclusive mediante transformação de auxílio-doença, está condicionada ao afastamento de todas as atividades. Dessa forma só será aposentado caso não tenha mais condições de trabalhar, nem ser reabilitado para outra atividade.
V- É um benefício que pode ou não ter período de carência para sua concessão. A aposentadoria por invalidez consiste numa renda mensal calculada à base de 100% sobre o salário de benefício.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
Todas as assertivas estão corretas.
Apenas as assertivas I, II III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
Assinale a alternativa cujo princípio equivale à afirmação abaixo:
"Compreende outro princípio ligado à isonomia e justiça social. A ideia central desse princípio é que todos os atores sociais devem contribuir para a seguridade social, porém, quem tem condições de pagar mais contribui mais para a manutenção do sistema e quem tem menos contribui com menos. Trata-se de buscar o equilíbrio entre a capacidade econômica de todos que devem contribuir e o esforço financeiro que eles necessitam para a manutenção da seguridade social, ou seja, é um meio de impulsionar a redução das desigualdades sociais".
irredutibilidade do valor dos benefícios;
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
universalidade da cobertura e do atendimento.
eqüidade na forma de participação no custeio.
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Inicialmente, a base de financiamento da seguridade social estava atrelada de modo quase exclusivo ao seguro social ou seja, à folha de pagamento das empresas. Contudo, com a inclusão de novos benefícios, novos serviços, da saúde e da assistência social para formarem o sistema moderno da seguridade social, percebeu-se que seria inviável a manutenção desse sistema de financiamento, pois geraria um custo muito alto concentrado em uma única fonte, o que dificultaria o desenvolvimento do mercado de trabalho. O princípio criado para amenizar referido impacto é:
caráter democrático e descentralizado da administração.
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
diversidade da base de financiamento.
irredutibilidade do valor dos benefícios.
Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Assinale a alternativa que NÃO representa uma hipótese de justa causa elencada no artigo 482 da CLT.
Quando o funcionário revela informações confidenciais sobre os negócios da empresa, ou outros assuntos relacionados à companhia.
Quando o empregado exerce ação ou omissão que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem.
Quando o funcionário adere ao período de greve não comparecendo nos horários e dias estipulados pelo empregador.
Quando o empregado, sem autorização expressa do empregador, por escrito ou verbalmente, exerce, de forma habitual, atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio, ou exerce outra atividade que, embora não concorrente, prejudique o exercício de sua função na empresa.
Quando o funcionário agride verbalmente e até fisicamente colegas de trabalho, clientes, fornecedores ou qualquer pessoa que esteja relacionada à empresa.
Analise a situação hipotética a seguir:
“Você, como gestor de uma empresa de prestação de serviços, descobre que um dos melhores funcionários da área de instalação está oferecendo para alguns clientes, os seus serviços para serem executados fora do horário de trabalho, prejudicando o faturamento mensal de sua empresa. Uma vez que, para você, não é interessante continuar com um funcionário que de má-fé, também presta serviços por conta própria, deseja dispensá-lo. ”
Diante dos fatos analise as assertivas a seguir:
I- Ao dispensar o funcionário, você deverá arcar com todas as verbas trabalhistas, uma vez que o caso apresentado não recai sobre as hipóteses de justa causa elencadas pela CLT.
II- O fato narrado constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador por fazer parte do rol do artigo 482 da CLT.
III- O caso apresentado encaixa-se nas hipóteses de dispensa indireta por verificar justa causa por parte do empregado.
IV- O caso apresentado configura-se uma hipótese de demissão por justa causa, uma vez que o funcionário agiu conforme as hipóteses de justa causa elencadas no art. 482 da CLT.
V- Ao dispensar o funcionário por justa causa, alguns direitos trabalhistas como saque do FGTS, seguro desemprego e multa rescisória de 40% do FGTS não serão devidos.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as assertivas II e V estão corretas.
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Uma vez que a ordem econômica e social é calcada no trabalho e na livre iniciativa, o ordenamento trabalhista é todo direcionado para criar regras de proteção e manutenção dos contratos de emprego, sendo o contrato a prazo determinado, ou seja, aquele em que se estipula previamente o seu encerramento, uma exceção a regra. Sobre esta modalidade, marque a alternativa correta.
Mesmo sendo contrato por prazo determinado, o empregador é obrigado a pagar a indenização de 40% do FGTS e, o empregado, cumprir o aviso prévio.
O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado não poderá ultrapassar 2 anos.
Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 12 (doze) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
O contrato de trabalho por prazo determinado não pode ser estipulado por mais de 1 (um) ano enquanto o contrato de experiência não poderá exceder a 90 (noventa) dias.
Não há especificação sobre prazo mínimo para o contrato de experiência, e um novo acordo do tipo só pode ser celebrado entre a mesma empresa e o mesmo empregado após um prazo de quatro meses, e em nova função. Caso contrário, poderá ser considerado contrato por tempo indeterminado.
Conforme o art. 443 da CLT, o Contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. No que se refere à rescisão do contrato por tempo determinado, assinale a alternativa correta.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, três vezes mais o valor da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, o dobro da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização 40% da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos. Alguns desses novos direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc. Outros direitos só passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos a partir de outubro de 2015: FGTS, seguro-desemprego, salário família. Sobre esta temática assinale a alternativa correta:
Os(As) empregados(a) domésticos(a) que prestarem seus serviços acompanhando o(a) empregador(a) doméstico(a) em viagem a serviço terão computadas as horas efetivamente trabalhadas na viagem e terão direito a receberem um adicional de, no mínimo, 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal, para cada hora trabalhada em viagem.
Os empregados domésticos tem direito de folgar nos feriados nacionais, estaduais e municipais. Caso haja trabalho nesses feriados, o(a) empregador(a) deve proceder ao pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana
A empregada doméstica tem direito à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 90 dias (artigo 7º, parágrafo único, Constituição Federal). Durante a licença-maternidade, a segurada receberá diretamente da Previdência Social o salário-maternidade, em valor correspondente à sua última remuneração, observado o teto máximo da previdência.
A Jornada de trabalho estabelecida pela Constituição é de até 40 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias. Os empregados domésticos podem ser contratados em tempo parcial e, assim, trabalhar jornadas inferiores às 40 horas semanais e recebem salário proporcional à jornada trabalhada.
Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
Sabe-se que a relação empregatícia é tomada por elementos fático-jurídicos, sem os quais não seria possível a formação e configuração da relação de emprego. Formação essa que se dá na relação entre empregado e empregador mediante 5 requisitos. São eles:
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Trabalho por Pessoa Jurídica; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Insubordinação.
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Insubordinação.
Trabalho por Pessoa Física ou jurídica; Pessoalidade; Eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Quando há documentações e papéis versando sobre a relação contratual de um trabalhador e, o modo real de como os fatos da relação de trabalho/emprego ocorreram, devemos, portanto, nos basear e reconhecer os fatos concretos em detrimento dos papéis que foram apresentados, como meio de prova ao Judiciário em caso de processo trabalhista. Este princípio é denominado pelo direito do trabalho como:
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
Todas as assertivas estão corretas.
Apenas as assertivas I, II III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
Assinale a alternativa cujo princípio equivale à afirmação abaixo:
"Compreende outro princípio ligado à isonomia e justiça social. A ideia central desse princípio é que todos os atores sociais devem contribuir para a seguridade social, porém, quem tem condições de pagar mais contribui mais para a manutenção do sistema e quem tem menos contribui com menos. Trata-se de buscar o equilíbrio entre a capacidade econômica de todos que devem contribuir e o esforço financeiro que eles necessitam para a manutenção da seguridade social, ou seja, é um meio de impulsionar a redução das desigualdades sociais".
irredutibilidade do valor dos benefícios;
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
universalidade da cobertura e do atendimento.
eqüidade na forma de participação no custeio.
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Inicialmente, a base de financiamento da seguridade social estava atrelada de modo quase exclusivo ao seguro social ou seja, à folha de pagamento das empresas. Contudo, com a inclusão de novos benefícios, novos serviços, da saúde e da assistência social para formarem o sistema moderno da seguridade social, percebeu-se que seria inviável a manutenção desse sistema de financiamento, pois geraria um custo muito alto concentrado em uma única fonte, o que dificultaria o desenvolvimento do mercado de trabalho. O princípio criado para amenizar referido impacto é:
caráter democrático e descentralizado da administração.
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
diversidade da base de financiamento.
irredutibilidade do valor dos benefícios.
Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Assinale a alternativa que NÃO representa uma hipótese de justa causa elencada no artigo 482 da CLT.
Quando o funcionário revela informações confidenciais sobre os negócios da empresa, ou outros assuntos relacionados à companhia.
Quando o empregado exerce ação ou omissão que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem.
Quando o funcionário adere ao período de greve não comparecendo nos horários e dias estipulados pelo empregador.
Quando o empregado, sem autorização expressa do empregador, por escrito ou verbalmente, exerce, de forma habitual, atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio, ou exerce outra atividade que, embora não concorrente, prejudique o exercício de sua função na empresa.
Quando o funcionário agride verbalmente e até fisicamente colegas de trabalho, clientes, fornecedores ou qualquer pessoa que esteja relacionada à empresa.
Analise a situação hipotética a seguir:
“Você, como gestor de uma empresa de prestação de serviços, descobre que um dos melhores funcionários da área de instalação está oferecendo para alguns clientes, os seus serviços para serem executados fora do horário de trabalho, prejudicando o faturamento mensal de sua empresa. Uma vez que, para você, não é interessante continuar com um funcionário que de má-fé, também presta serviços por conta própria, deseja dispensá-lo. ”
Diante dos fatos analise as assertivas a seguir:
I- Ao dispensar o funcionário, você deverá arcar com todas as verbas trabalhistas, uma vez que o caso apresentado não recai sobre as hipóteses de justa causa elencadas pela CLT.
II- O fato narrado constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador por fazer parte do rol do artigo 482 da CLT.
III- O caso apresentado encaixa-se nas hipóteses de dispensa indireta por verificar justa causa por parte do empregado.
IV- O caso apresentado configura-se uma hipótese de demissão por justa causa, uma vez que o funcionário agiu conforme as hipóteses de justa causa elencadas no art. 482 da CLT.
V- Ao dispensar o funcionário por justa causa, alguns direitos trabalhistas como saque do FGTS, seguro desemprego e multa rescisória de 40% do FGTS não serão devidos.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as assertivas II e V estão corretas.
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Uma vez que a ordem econômica e social é calcada no trabalho e na livre iniciativa, o ordenamento trabalhista é todo direcionado para criar regras de proteção e manutenção dos contratos de emprego, sendo o contrato a prazo determinado, ou seja, aquele em que se estipula previamente o seu encerramento, uma exceção a regra. Sobre esta modalidade, marque a alternativa correta.
Mesmo sendo contrato por prazo determinado, o empregador é obrigado a pagar a indenização de 40% do FGTS e, o empregado, cumprir o aviso prévio.
O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado não poderá ultrapassar 2 anos.
Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 12 (doze) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
O contrato de trabalho por prazo determinado não pode ser estipulado por mais de 1 (um) ano enquanto o contrato de experiência não poderá exceder a 90 (noventa) dias.
Não há especificação sobre prazo mínimo para o contrato de experiência, e um novo acordo do tipo só pode ser celebrado entre a mesma empresa e o mesmo empregado após um prazo de quatro meses, e em nova função. Caso contrário, poderá ser considerado contrato por tempo indeterminado.
Conforme o art. 443 da CLT, o Contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. No que se refere à rescisão do contrato por tempo determinado, assinale a alternativa correta.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, três vezes mais o valor da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, o dobro da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização 40% da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos. Alguns desses novos direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc. Outros direitos só passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos a partir de outubro de 2015: FGTS, seguro-desemprego, salário família. Sobre esta temática assinale a alternativa correta:
Os(As) empregados(a) domésticos(a) que prestarem seus serviços acompanhando o(a) empregador(a) doméstico(a) em viagem a serviço terão computadas as horas efetivamente trabalhadas na viagem e terão direito a receberem um adicional de, no mínimo, 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal, para cada hora trabalhada em viagem.
Os empregados domésticos tem direito de folgar nos feriados nacionais, estaduais e municipais. Caso haja trabalho nesses feriados, o(a) empregador(a) deve proceder ao pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana
A empregada doméstica tem direito à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 90 dias (artigo 7º, parágrafo único, Constituição Federal). Durante a licença-maternidade, a segurada receberá diretamente da Previdência Social o salário-maternidade, em valor correspondente à sua última remuneração, observado o teto máximo da previdência.
A Jornada de trabalho estabelecida pela Constituição é de até 40 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias. Os empregados domésticos podem ser contratados em tempo parcial e, assim, trabalhar jornadas inferiores às 40 horas semanais e recebem salário proporcional à jornada trabalhada.
Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
Sabe-se que a relação empregatícia é tomada por elementos fático-jurídicos, sem os quais não seria possível a formação e configuração da relação de emprego. Formação essa que se dá na relação entre empregado e empregador mediante 5 requisitos. São eles:
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Trabalho por Pessoa Jurídica; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Insubordinação.
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Insubordinação.
Trabalho por Pessoa Física ou jurídica; Pessoalidade; Eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Quando há documentações e papéis versando sobre a relação contratual de um trabalhador e, o modo real de como os fatos da relação de trabalho/emprego ocorreram, devemos, portanto, nos basear e reconhecer os fatos concretos em detrimento dos papéis que foram apresentados, como meio de prova ao Judiciário em caso de processo trabalhista. Este princípio é denominado pelo direito do trabalho como:
irredutibilidade do valor dos benefícios;
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
universalidade da cobertura e do atendimento.
eqüidade na forma de participação no custeio.
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Inicialmente, a base de financiamento da seguridade social estava atrelada de modo quase exclusivo ao seguro social ou seja, à folha de pagamento das empresas. Contudo, com a inclusão de novos benefícios, novos serviços, da saúde e da assistência social para formarem o sistema moderno da seguridade social, percebeu-se que seria inviável a manutenção desse sistema de financiamento, pois geraria um custo muito alto concentrado em uma única fonte, o que dificultaria o desenvolvimento do mercado de trabalho. O princípio criado para amenizar referido impacto é:
caráter democrático e descentralizado da administração.
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
diversidade da base de financiamento.
irredutibilidade do valor dos benefícios.
Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Assinale a alternativa que NÃO representa uma hipótese de justa causa elencada no artigo 482 da CLT.
Quando o funcionário revela informações confidenciais sobre os negócios da empresa, ou outros assuntos relacionados à companhia.
Quando o empregado exerce ação ou omissão que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem.
Quando o funcionário adere ao período de greve não comparecendo nos horários e dias estipulados pelo empregador.
Quando o empregado, sem autorização expressa do empregador, por escrito ou verbalmente, exerce, de forma habitual, atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio, ou exerce outra atividade que, embora não concorrente, prejudique o exercício de sua função na empresa.
Quando o funcionário agride verbalmente e até fisicamente colegas de trabalho, clientes, fornecedores ou qualquer pessoa que esteja relacionada à empresa.
Analise a situação hipotética a seguir:
“Você, como gestor de uma empresa de prestação de serviços, descobre que um dos melhores funcionários da área de instalação está oferecendo para alguns clientes, os seus serviços para serem executados fora do horário de trabalho, prejudicando o faturamento mensal de sua empresa. Uma vez que, para você, não é interessante continuar com um funcionário que de má-fé, também presta serviços por conta própria, deseja dispensá-lo. ”
Diante dos fatos analise as assertivas a seguir:
I- Ao dispensar o funcionário, você deverá arcar com todas as verbas trabalhistas, uma vez que o caso apresentado não recai sobre as hipóteses de justa causa elencadas pela CLT.
II- O fato narrado constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador por fazer parte do rol do artigo 482 da CLT.
III- O caso apresentado encaixa-se nas hipóteses de dispensa indireta por verificar justa causa por parte do empregado.
IV- O caso apresentado configura-se uma hipótese de demissão por justa causa, uma vez que o funcionário agiu conforme as hipóteses de justa causa elencadas no art. 482 da CLT.
V- Ao dispensar o funcionário por justa causa, alguns direitos trabalhistas como saque do FGTS, seguro desemprego e multa rescisória de 40% do FGTS não serão devidos.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as assertivas II e V estão corretas.
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Uma vez que a ordem econômica e social é calcada no trabalho e na livre iniciativa, o ordenamento trabalhista é todo direcionado para criar regras de proteção e manutenção dos contratos de emprego, sendo o contrato a prazo determinado, ou seja, aquele em que se estipula previamente o seu encerramento, uma exceção a regra. Sobre esta modalidade, marque a alternativa correta.
Mesmo sendo contrato por prazo determinado, o empregador é obrigado a pagar a indenização de 40% do FGTS e, o empregado, cumprir o aviso prévio.
O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado não poderá ultrapassar 2 anos.
Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 12 (doze) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
O contrato de trabalho por prazo determinado não pode ser estipulado por mais de 1 (um) ano enquanto o contrato de experiência não poderá exceder a 90 (noventa) dias.
Não há especificação sobre prazo mínimo para o contrato de experiência, e um novo acordo do tipo só pode ser celebrado entre a mesma empresa e o mesmo empregado após um prazo de quatro meses, e em nova função. Caso contrário, poderá ser considerado contrato por tempo indeterminado.
Conforme o art. 443 da CLT, o Contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. No que se refere à rescisão do contrato por tempo determinado, assinale a alternativa correta.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, três vezes mais o valor da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, o dobro da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização 40% da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos. Alguns desses novos direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc. Outros direitos só passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos a partir de outubro de 2015: FGTS, seguro-desemprego, salário família. Sobre esta temática assinale a alternativa correta:
Os(As) empregados(a) domésticos(a) que prestarem seus serviços acompanhando o(a) empregador(a) doméstico(a) em viagem a serviço terão computadas as horas efetivamente trabalhadas na viagem e terão direito a receberem um adicional de, no mínimo, 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal, para cada hora trabalhada em viagem.
Os empregados domésticos tem direito de folgar nos feriados nacionais, estaduais e municipais. Caso haja trabalho nesses feriados, o(a) empregador(a) deve proceder ao pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana
A empregada doméstica tem direito à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 90 dias (artigo 7º, parágrafo único, Constituição Federal). Durante a licença-maternidade, a segurada receberá diretamente da Previdência Social o salário-maternidade, em valor correspondente à sua última remuneração, observado o teto máximo da previdência.
A Jornada de trabalho estabelecida pela Constituição é de até 40 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias. Os empregados domésticos podem ser contratados em tempo parcial e, assim, trabalhar jornadas inferiores às 40 horas semanais e recebem salário proporcional à jornada trabalhada.
Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
Sabe-se que a relação empregatícia é tomada por elementos fático-jurídicos, sem os quais não seria possível a formação e configuração da relação de emprego. Formação essa que se dá na relação entre empregado e empregador mediante 5 requisitos. São eles:
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Trabalho por Pessoa Jurídica; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Insubordinação.
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Insubordinação.
Trabalho por Pessoa Física ou jurídica; Pessoalidade; Eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Quando há documentações e papéis versando sobre a relação contratual de um trabalhador e, o modo real de como os fatos da relação de trabalho/emprego ocorreram, devemos, portanto, nos basear e reconhecer os fatos concretos em detrimento dos papéis que foram apresentados, como meio de prova ao Judiciário em caso de processo trabalhista. Este princípio é denominado pelo direito do trabalho como:
caráter democrático e descentralizado da administração.
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
diversidade da base de financiamento.
irredutibilidade do valor dos benefícios.
Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Assinale a alternativa que NÃO representa uma hipótese de justa causa elencada no artigo 482 da CLT.
Quando o funcionário revela informações confidenciais sobre os negócios da empresa, ou outros assuntos relacionados à companhia.
Quando o empregado exerce ação ou omissão que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem.
Quando o funcionário adere ao período de greve não comparecendo nos horários e dias estipulados pelo empregador.
Quando o empregado, sem autorização expressa do empregador, por escrito ou verbalmente, exerce, de forma habitual, atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio, ou exerce outra atividade que, embora não concorrente, prejudique o exercício de sua função na empresa.
Quando o funcionário agride verbalmente e até fisicamente colegas de trabalho, clientes, fornecedores ou qualquer pessoa que esteja relacionada à empresa.
Analise a situação hipotética a seguir:
“Você, como gestor de uma empresa de prestação de serviços, descobre que um dos melhores funcionários da área de instalação está oferecendo para alguns clientes, os seus serviços para serem executados fora do horário de trabalho, prejudicando o faturamento mensal de sua empresa. Uma vez que, para você, não é interessante continuar com um funcionário que de má-fé, também presta serviços por conta própria, deseja dispensá-lo. ”
Diante dos fatos analise as assertivas a seguir:
I- Ao dispensar o funcionário, você deverá arcar com todas as verbas trabalhistas, uma vez que o caso apresentado não recai sobre as hipóteses de justa causa elencadas pela CLT.
II- O fato narrado constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador por fazer parte do rol do artigo 482 da CLT.
III- O caso apresentado encaixa-se nas hipóteses de dispensa indireta por verificar justa causa por parte do empregado.
IV- O caso apresentado configura-se uma hipótese de demissão por justa causa, uma vez que o funcionário agiu conforme as hipóteses de justa causa elencadas no art. 482 da CLT.
V- Ao dispensar o funcionário por justa causa, alguns direitos trabalhistas como saque do FGTS, seguro desemprego e multa rescisória de 40% do FGTS não serão devidos.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as assertivas II e V estão corretas.
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Uma vez que a ordem econômica e social é calcada no trabalho e na livre iniciativa, o ordenamento trabalhista é todo direcionado para criar regras de proteção e manutenção dos contratos de emprego, sendo o contrato a prazo determinado, ou seja, aquele em que se estipula previamente o seu encerramento, uma exceção a regra. Sobre esta modalidade, marque a alternativa correta.
Mesmo sendo contrato por prazo determinado, o empregador é obrigado a pagar a indenização de 40% do FGTS e, o empregado, cumprir o aviso prévio.
O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado não poderá ultrapassar 2 anos.
Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 12 (doze) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
O contrato de trabalho por prazo determinado não pode ser estipulado por mais de 1 (um) ano enquanto o contrato de experiência não poderá exceder a 90 (noventa) dias.
Não há especificação sobre prazo mínimo para o contrato de experiência, e um novo acordo do tipo só pode ser celebrado entre a mesma empresa e o mesmo empregado após um prazo de quatro meses, e em nova função. Caso contrário, poderá ser considerado contrato por tempo indeterminado.
Conforme o art. 443 da CLT, o Contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. No que se refere à rescisão do contrato por tempo determinado, assinale a alternativa correta.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, três vezes mais o valor da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, o dobro da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização 40% da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos. Alguns desses novos direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc. Outros direitos só passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos a partir de outubro de 2015: FGTS, seguro-desemprego, salário família. Sobre esta temática assinale a alternativa correta:
Os(As) empregados(a) domésticos(a) que prestarem seus serviços acompanhando o(a) empregador(a) doméstico(a) em viagem a serviço terão computadas as horas efetivamente trabalhadas na viagem e terão direito a receberem um adicional de, no mínimo, 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal, para cada hora trabalhada em viagem.
Os empregados domésticos tem direito de folgar nos feriados nacionais, estaduais e municipais. Caso haja trabalho nesses feriados, o(a) empregador(a) deve proceder ao pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana
A empregada doméstica tem direito à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 90 dias (artigo 7º, parágrafo único, Constituição Federal). Durante a licença-maternidade, a segurada receberá diretamente da Previdência Social o salário-maternidade, em valor correspondente à sua última remuneração, observado o teto máximo da previdência.
A Jornada de trabalho estabelecida pela Constituição é de até 40 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias. Os empregados domésticos podem ser contratados em tempo parcial e, assim, trabalhar jornadas inferiores às 40 horas semanais e recebem salário proporcional à jornada trabalhada.
Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
Sabe-se que a relação empregatícia é tomada por elementos fático-jurídicos, sem os quais não seria possível a formação e configuração da relação de emprego. Formação essa que se dá na relação entre empregado e empregador mediante 5 requisitos. São eles:
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Trabalho por Pessoa Jurídica; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Insubordinação.
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Insubordinação.
Trabalho por Pessoa Física ou jurídica; Pessoalidade; Eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Quando há documentações e papéis versando sobre a relação contratual de um trabalhador e, o modo real de como os fatos da relação de trabalho/emprego ocorreram, devemos, portanto, nos basear e reconhecer os fatos concretos em detrimento dos papéis que foram apresentados, como meio de prova ao Judiciário em caso de processo trabalhista. Este princípio é denominado pelo direito do trabalho como:
Quando o funcionário revela informações confidenciais sobre os negócios da empresa, ou outros assuntos relacionados à companhia.
Quando o empregado exerce ação ou omissão que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem.
Quando o funcionário adere ao período de greve não comparecendo nos horários e dias estipulados pelo empregador.
Quando o empregado, sem autorização expressa do empregador, por escrito ou verbalmente, exerce, de forma habitual, atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio, ou exerce outra atividade que, embora não concorrente, prejudique o exercício de sua função na empresa.
Quando o funcionário agride verbalmente e até fisicamente colegas de trabalho, clientes, fornecedores ou qualquer pessoa que esteja relacionada à empresa.
Analise a situação hipotética a seguir:
“Você, como gestor de uma empresa de prestação de serviços, descobre que um dos melhores funcionários da área de instalação está oferecendo para alguns clientes, os seus serviços para serem executados fora do horário de trabalho, prejudicando o faturamento mensal de sua empresa. Uma vez que, para você, não é interessante continuar com um funcionário que de má-fé, também presta serviços por conta própria, deseja dispensá-lo. ”
Diante dos fatos analise as assertivas a seguir:
I- Ao dispensar o funcionário, você deverá arcar com todas as verbas trabalhistas, uma vez que o caso apresentado não recai sobre as hipóteses de justa causa elencadas pela CLT.
II- O fato narrado constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador por fazer parte do rol do artigo 482 da CLT.
III- O caso apresentado encaixa-se nas hipóteses de dispensa indireta por verificar justa causa por parte do empregado.
IV- O caso apresentado configura-se uma hipótese de demissão por justa causa, uma vez que o funcionário agiu conforme as hipóteses de justa causa elencadas no art. 482 da CLT.
V- Ao dispensar o funcionário por justa causa, alguns direitos trabalhistas como saque do FGTS, seguro desemprego e multa rescisória de 40% do FGTS não serão devidos.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as assertivas II e V estão corretas.
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Uma vez que a ordem econômica e social é calcada no trabalho e na livre iniciativa, o ordenamento trabalhista é todo direcionado para criar regras de proteção e manutenção dos contratos de emprego, sendo o contrato a prazo determinado, ou seja, aquele em que se estipula previamente o seu encerramento, uma exceção a regra. Sobre esta modalidade, marque a alternativa correta.
Mesmo sendo contrato por prazo determinado, o empregador é obrigado a pagar a indenização de 40% do FGTS e, o empregado, cumprir o aviso prévio.
O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado não poderá ultrapassar 2 anos.
Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 12 (doze) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
O contrato de trabalho por prazo determinado não pode ser estipulado por mais de 1 (um) ano enquanto o contrato de experiência não poderá exceder a 90 (noventa) dias.
Não há especificação sobre prazo mínimo para o contrato de experiência, e um novo acordo do tipo só pode ser celebrado entre a mesma empresa e o mesmo empregado após um prazo de quatro meses, e em nova função. Caso contrário, poderá ser considerado contrato por tempo indeterminado.
Conforme o art. 443 da CLT, o Contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. No que se refere à rescisão do contrato por tempo determinado, assinale a alternativa correta.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, três vezes mais o valor da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, o dobro da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização 40% da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos. Alguns desses novos direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc. Outros direitos só passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos a partir de outubro de 2015: FGTS, seguro-desemprego, salário família. Sobre esta temática assinale a alternativa correta:
Os(As) empregados(a) domésticos(a) que prestarem seus serviços acompanhando o(a) empregador(a) doméstico(a) em viagem a serviço terão computadas as horas efetivamente trabalhadas na viagem e terão direito a receberem um adicional de, no mínimo, 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal, para cada hora trabalhada em viagem.
Os empregados domésticos tem direito de folgar nos feriados nacionais, estaduais e municipais. Caso haja trabalho nesses feriados, o(a) empregador(a) deve proceder ao pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana
A empregada doméstica tem direito à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 90 dias (artigo 7º, parágrafo único, Constituição Federal). Durante a licença-maternidade, a segurada receberá diretamente da Previdência Social o salário-maternidade, em valor correspondente à sua última remuneração, observado o teto máximo da previdência.
A Jornada de trabalho estabelecida pela Constituição é de até 40 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias. Os empregados domésticos podem ser contratados em tempo parcial e, assim, trabalhar jornadas inferiores às 40 horas semanais e recebem salário proporcional à jornada trabalhada.
Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
Sabe-se que a relação empregatícia é tomada por elementos fático-jurídicos, sem os quais não seria possível a formação e configuração da relação de emprego. Formação essa que se dá na relação entre empregado e empregador mediante 5 requisitos. São eles:
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Trabalho por Pessoa Jurídica; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Insubordinação.
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Insubordinação.
Trabalho por Pessoa Física ou jurídica; Pessoalidade; Eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Quando há documentações e papéis versando sobre a relação contratual de um trabalhador e, o modo real de como os fatos da relação de trabalho/emprego ocorreram, devemos, portanto, nos basear e reconhecer os fatos concretos em detrimento dos papéis que foram apresentados, como meio de prova ao Judiciário em caso de processo trabalhista. Este princípio é denominado pelo direito do trabalho como:
Apenas as assertivas II e V estão corretas.
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Uma vez que a ordem econômica e social é calcada no trabalho e na livre iniciativa, o ordenamento trabalhista é todo direcionado para criar regras de proteção e manutenção dos contratos de emprego, sendo o contrato a prazo determinado, ou seja, aquele em que se estipula previamente o seu encerramento, uma exceção a regra. Sobre esta modalidade, marque a alternativa correta.
Mesmo sendo contrato por prazo determinado, o empregador é obrigado a pagar a indenização de 40% do FGTS e, o empregado, cumprir o aviso prévio.
O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado não poderá ultrapassar 2 anos.
Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 12 (doze) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
O contrato de trabalho por prazo determinado não pode ser estipulado por mais de 1 (um) ano enquanto o contrato de experiência não poderá exceder a 90 (noventa) dias.
Não há especificação sobre prazo mínimo para o contrato de experiência, e um novo acordo do tipo só pode ser celebrado entre a mesma empresa e o mesmo empregado após um prazo de quatro meses, e em nova função. Caso contrário, poderá ser considerado contrato por tempo indeterminado.
Conforme o art. 443 da CLT, o Contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. No que se refere à rescisão do contrato por tempo determinado, assinale a alternativa correta.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, três vezes mais o valor da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, o dobro da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização 40% da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos. Alguns desses novos direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc. Outros direitos só passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos a partir de outubro de 2015: FGTS, seguro-desemprego, salário família. Sobre esta temática assinale a alternativa correta:
Os(As) empregados(a) domésticos(a) que prestarem seus serviços acompanhando o(a) empregador(a) doméstico(a) em viagem a serviço terão computadas as horas efetivamente trabalhadas na viagem e terão direito a receberem um adicional de, no mínimo, 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal, para cada hora trabalhada em viagem.
Os empregados domésticos tem direito de folgar nos feriados nacionais, estaduais e municipais. Caso haja trabalho nesses feriados, o(a) empregador(a) deve proceder ao pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana
A empregada doméstica tem direito à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 90 dias (artigo 7º, parágrafo único, Constituição Federal). Durante a licença-maternidade, a segurada receberá diretamente da Previdência Social o salário-maternidade, em valor correspondente à sua última remuneração, observado o teto máximo da previdência.
A Jornada de trabalho estabelecida pela Constituição é de até 40 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias. Os empregados domésticos podem ser contratados em tempo parcial e, assim, trabalhar jornadas inferiores às 40 horas semanais e recebem salário proporcional à jornada trabalhada.
Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
Sabe-se que a relação empregatícia é tomada por elementos fático-jurídicos, sem os quais não seria possível a formação e configuração da relação de emprego. Formação essa que se dá na relação entre empregado e empregador mediante 5 requisitos. São eles:
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Trabalho por Pessoa Jurídica; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Insubordinação.
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Insubordinação.
Trabalho por Pessoa Física ou jurídica; Pessoalidade; Eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Quando há documentações e papéis versando sobre a relação contratual de um trabalhador e, o modo real de como os fatos da relação de trabalho/emprego ocorreram, devemos, portanto, nos basear e reconhecer os fatos concretos em detrimento dos papéis que foram apresentados, como meio de prova ao Judiciário em caso de processo trabalhista. Este princípio é denominado pelo direito do trabalho como:
Mesmo sendo contrato por prazo determinado, o empregador é obrigado a pagar a indenização de 40% do FGTS e, o empregado, cumprir o aviso prévio.
O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado não poderá ultrapassar 2 anos.
Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 12 (doze) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
O contrato de trabalho por prazo determinado não pode ser estipulado por mais de 1 (um) ano enquanto o contrato de experiência não poderá exceder a 90 (noventa) dias.
Não há especificação sobre prazo mínimo para o contrato de experiência, e um novo acordo do tipo só pode ser celebrado entre a mesma empresa e o mesmo empregado após um prazo de quatro meses, e em nova função. Caso contrário, poderá ser considerado contrato por tempo indeterminado.
Conforme o art. 443 da CLT, o Contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. No que se refere à rescisão do contrato por tempo determinado, assinale a alternativa correta.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, três vezes mais o valor da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, o dobro da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização 40% da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos. Alguns desses novos direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc. Outros direitos só passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos a partir de outubro de 2015: FGTS, seguro-desemprego, salário família. Sobre esta temática assinale a alternativa correta:
Os(As) empregados(a) domésticos(a) que prestarem seus serviços acompanhando o(a) empregador(a) doméstico(a) em viagem a serviço terão computadas as horas efetivamente trabalhadas na viagem e terão direito a receberem um adicional de, no mínimo, 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal, para cada hora trabalhada em viagem.
Os empregados domésticos tem direito de folgar nos feriados nacionais, estaduais e municipais. Caso haja trabalho nesses feriados, o(a) empregador(a) deve proceder ao pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana
A empregada doméstica tem direito à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 90 dias (artigo 7º, parágrafo único, Constituição Federal). Durante a licença-maternidade, a segurada receberá diretamente da Previdência Social o salário-maternidade, em valor correspondente à sua última remuneração, observado o teto máximo da previdência.
A Jornada de trabalho estabelecida pela Constituição é de até 40 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias. Os empregados domésticos podem ser contratados em tempo parcial e, assim, trabalhar jornadas inferiores às 40 horas semanais e recebem salário proporcional à jornada trabalhada.
Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
Sabe-se que a relação empregatícia é tomada por elementos fático-jurídicos, sem os quais não seria possível a formação e configuração da relação de emprego. Formação essa que se dá na relação entre empregado e empregador mediante 5 requisitos. São eles:
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Trabalho por Pessoa Jurídica; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Insubordinação.
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Insubordinação.
Trabalho por Pessoa Física ou jurídica; Pessoalidade; Eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Quando há documentações e papéis versando sobre a relação contratual de um trabalhador e, o modo real de como os fatos da relação de trabalho/emprego ocorreram, devemos, portanto, nos basear e reconhecer os fatos concretos em detrimento dos papéis que foram apresentados, como meio de prova ao Judiciário em caso de processo trabalhista. Este princípio é denominado pelo direito do trabalho como:
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, três vezes mais o valor da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, o dobro da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Na rescisão contratual motivada pelo empregador, sem justa causa, antes do termo estipulado (rescisão antecipada), o empregado receberá deste, a título de indenização 40% da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos. Alguns desses novos direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc. Outros direitos só passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos a partir de outubro de 2015: FGTS, seguro-desemprego, salário família. Sobre esta temática assinale a alternativa correta:
Os(As) empregados(a) domésticos(a) que prestarem seus serviços acompanhando o(a) empregador(a) doméstico(a) em viagem a serviço terão computadas as horas efetivamente trabalhadas na viagem e terão direito a receberem um adicional de, no mínimo, 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal, para cada hora trabalhada em viagem.
Os empregados domésticos tem direito de folgar nos feriados nacionais, estaduais e municipais. Caso haja trabalho nesses feriados, o(a) empregador(a) deve proceder ao pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana
A empregada doméstica tem direito à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 90 dias (artigo 7º, parágrafo único, Constituição Federal). Durante a licença-maternidade, a segurada receberá diretamente da Previdência Social o salário-maternidade, em valor correspondente à sua última remuneração, observado o teto máximo da previdência.
A Jornada de trabalho estabelecida pela Constituição é de até 40 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias. Os empregados domésticos podem ser contratados em tempo parcial e, assim, trabalhar jornadas inferiores às 40 horas semanais e recebem salário proporcional à jornada trabalhada.
Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
Sabe-se que a relação empregatícia é tomada por elementos fático-jurídicos, sem os quais não seria possível a formação e configuração da relação de emprego. Formação essa que se dá na relação entre empregado e empregador mediante 5 requisitos. São eles:
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Trabalho por Pessoa Jurídica; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Insubordinação.
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Insubordinação.
Trabalho por Pessoa Física ou jurídica; Pessoalidade; Eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Quando há documentações e papéis versando sobre a relação contratual de um trabalhador e, o modo real de como os fatos da relação de trabalho/emprego ocorreram, devemos, portanto, nos basear e reconhecer os fatos concretos em detrimento dos papéis que foram apresentados, como meio de prova ao Judiciário em caso de processo trabalhista. Este princípio é denominado pelo direito do trabalho como:
Os(As) empregados(a) domésticos(a) que prestarem seus serviços acompanhando o(a) empregador(a) doméstico(a) em viagem a serviço terão computadas as horas efetivamente trabalhadas na viagem e terão direito a receberem um adicional de, no mínimo, 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal, para cada hora trabalhada em viagem.
Os empregados domésticos tem direito de folgar nos feriados nacionais, estaduais e municipais. Caso haja trabalho nesses feriados, o(a) empregador(a) deve proceder ao pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana
A empregada doméstica tem direito à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 90 dias (artigo 7º, parágrafo único, Constituição Federal). Durante a licença-maternidade, a segurada receberá diretamente da Previdência Social o salário-maternidade, em valor correspondente à sua última remuneração, observado o teto máximo da previdência.
A Jornada de trabalho estabelecida pela Constituição é de até 40 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias. Os empregados domésticos podem ser contratados em tempo parcial e, assim, trabalhar jornadas inferiores às 40 horas semanais e recebem salário proporcional à jornada trabalhada.
Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
Sabe-se que a relação empregatícia é tomada por elementos fático-jurídicos, sem os quais não seria possível a formação e configuração da relação de emprego. Formação essa que se dá na relação entre empregado e empregador mediante 5 requisitos. São eles:
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Trabalho por Pessoa Jurídica; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Insubordinação.
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Insubordinação.
Trabalho por Pessoa Física ou jurídica; Pessoalidade; Eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Quando há documentações e papéis versando sobre a relação contratual de um trabalhador e, o modo real de como os fatos da relação de trabalho/emprego ocorreram, devemos, portanto, nos basear e reconhecer os fatos concretos em detrimento dos papéis que foram apresentados, como meio de prova ao Judiciário em caso de processo trabalhista. Este princípio é denominado pelo direito do trabalho como:
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Eventualidade; Onerosidade; Subordinação.
Trabalho por Pessoa Jurídica; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Insubordinação.
Trabalho por Pessoa Física; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Insubordinação.
Trabalho por Pessoa Física ou jurídica; Pessoalidade; Eventualidade; Onerosidade; Subordinação.